9551141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9551141
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Tempestividade, Registo da acção, Falta, Irregularidade processual, Contrato-promessa de compra e venda, Prazo peremptório, Caducidade do negócio, Execução específica, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019236
Nr Documento: RP199612169551141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ad42afe5ed882bf8025686b0066e7daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551141.3B
Sumário
Proferida a decisão final, de que foi interposto recurso, já não é permitido ao juiz decretar a suspensão da instância por motivo de pendência de causa prejudicial. A irregularidade resultante da falta de oportuno registo da acção não produz qualquer nulidade processual. A cláusula de contrato-promessa de compra e venda de que a escritura relativa ao contrato prometido seria celebrada, " no máximo ", até certa data, traduz-se no estabelecimento de um prazo fixo ou absoluto ou numa data - limite para o cumprimento do contrato-promessa. Decorrido esse prazo sem ter havido incumprimento imputável a qualquer das partes, verifica-se a caducidade do contrato-promessa. Nessa hipótese, não pode ter lugar a execução específica do contrato-promessa, a qual tem como pressuposto a simples mora e não o incumprimento definitivo.