97P061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 97P061
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Homicídio qualificado, Arma de fogo, Frieza de ânimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033114
Nr Documento: SJ199705220000613
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL ANOTADO PAG541-542 PAG859.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf5680698e4cd6d8802568fc003b6865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P061.68
Sumário
O simples facto de uma arma de fogo não poder ser legalizada por resultar da transformação ilícita de outra arma de alarme ou destinada a deflagrar munições de gás, não a torna proibida, para o efeito do disposto no artigo 260 do CP de 1982 ou 275 n. 2 do CP actual. A circunstância de o arguido ter utilizado uma arma de fogo na consumação de um crime de homicídio, não constitui circunstância qualificativa do respectivo ilícito. Não se pode afirmar que o arguido agiu com frieza de ânimo, se o crime foi cometido depois de aquele e a vítima se terem envolvido em desordem, procurando-se agredir mutuamente, tendo o primeiro se afastado do local, ido a sua casa, mas regressando passado alguns instantes, trazendo uma arma de fogo, que disparou a cerca de metro e meio da vítima, ligeiramente para baixo, de modo a atingí-la no abdómen, quando ambos se encontravam frente a frente. É ao DL 207-A/75, de 17 de Abril, que se deve recorrer para se verificar quais as armas que se devem considerar proíbidas. E no elenco de armas proíbidas constante do n. 3 desse diploma (artigos 2 e 3) não se incluem as armas transformadas (não é aplicável a alínea f) desse n. 3).