001663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001663
Acórdão
Descritores: Sisa, Predio urbano, Intenção de revenda, Materia de facto, Poderes de cognição, Tribunal pleno
Recorrente: Comercio e Construções Oriental Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15521.
Nr Convencional: JSTA00001103
Nr Documento: SAP19681010001663
Data de Entrada: 19/05/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e926604453e529ef802568fc00380a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001663.4D
Sumário
De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão isentas de sisa as aquisições de predios para revenda, quando feitas por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio do seu comercio. A intenção de revenda constitui materia de facto, estranha a competencia deste Tribunal Pleno. Tendo o acordão recorrido apurado que a recorrente não comprou o predio para o revender tal como o adquiriu, deveria esta ter pago a sisa e prestado declarações para esse efeito antes da transmissão, incorrendo portanto na pena cominada no artigo 156 do referido diploma.*