No caso de contrato verbal de promessa de compra e venda de admitir e a isenção da sisa, nos termos do artigo 11, n. 3, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando se trate de...

I - Constituindo a intenção materia de facto da competencia normal das instancias, não pode ela ser objecto do recurso de revista como e o recurso interposto para tribunal pleno. II - E pressuposto...

I - Estão isentas de sisa as aquisições de predios para revenda feitas por entidades colectadas em contribuição industrial pelo exercicio do respectivo comercio, cessando o beneficio da isenção logo...

I - Para haver lugar a isenção da sisa estabelecida no artigo 11, n. 3, do Codigo da Sisa e necessaria a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Intenção de revenda dos predios...

I - Levantado auto de transgressão por infracção ao disposto no artigo 47 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o pagamento espontaneo de multa, nos termos do artigo 7...

I - De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão isentas de sisa as aquisições de predios para revenda, quando feitas por entidade...

A isenção de sisa prevista no artigo 11, n. 3, do Codigo de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e limitada aos predios comprados para revenda, não se aplicando, portanto, aos que tenham...