019620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019620
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Cooperativa de habitação, Propriedade resolúvel, Oposição à execução, Ilegitimidade do executado
Recorrente: Coop de Construção e Habitação de Santo Ildefonso Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045996
Nr Documento: SA219960515019620
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca95697186f26ffb802568fc00398f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019620.FB
Sumário
A contribuição autárquica é devida pelo proprietário ou pelo usufrutuário em caso de usufruto. No caso de propriedade resolúvel, a contribuição autárquica será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio. Dando-se como provado que a oponente, cooperativa tem inscrito em seu nome na matriz predial urbano o prédio sobre o qual incidiu a liquidação autárquica, o sujeito passivo deste tributo é a cooperativa, que é a proprietária, não obstante os cooperadores tenham o uso e fruição das fracções. Na qualidade de proprietária, a cooperativa de construção e habitação é parte legítima para a execução cuja dívida exequenda é a quantia liquidada em contribuição autárquica.