019620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contribuição autárquica é devida pelo proprietário ou pelo usufrutuário em caso de usufruto. II - No caso de propriedade resolúvel, a contribuição autárquica será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio. III - Dando-se como provado que a oponente, cooperativa tem inscrito em seu nome na matriz predial urbano o prédio sobre o qual incidiu a liquidação autárquica, o sujeito passivo deste tributo é a cooperativa, que é a proprietária, não obstante os cooperadores tenham o uso e fruição das fracções. IV - Na qualidade de proprietária, a cooperativa de construção e habitação é parte legítima para a execução cuja dívida exequenda é a quantia liquidada em contribuição autárquica.