Acórdão STA (1980) — Ordem de conhecimento de vicios

Acórdão

013551

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de novembro de 1980
Relator: Payan Martins

Ordem de conhecimento de viciosVicio de formaIsenção de direitos de importaçãoFundamentação do acto administrativoParecer

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12923 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13030 DE 1980/03/27.
AC STA PROC12970 DE 1980/03/27.
AC STA PROC13512 DE 1980/05/08.
AC STA PROC11960 DE 1979/11/15.

Sumário

I- O despacho de indeferimento do pedido de isenção de redução de direitos de importação, tem de ser, directamente ou por apropriação do parecer sobre que repousa, devidamente fundamentado.

II- Sendo o parecer em que se baseia o despacho recorrido, obscuro e incompleto, corresponde, por imperativo da lei, a sua inexistencia. Logo o despacho recorrido, e infundamentado.

III- Consequentemente e por vicio de forma, tal despacho tem de ser anulado.

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