007466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007466
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Existencia material da falta, Competencia das auditorias administrativas, Competencia do supremo tribunal administrativo, Revogação de lei
Recorrente: Junta Distrital de Leiria - Frei João Antonio
Recorridos: Frei João Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018121
Nr Documento: SA119680503007466
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA INTERP LEI.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e85f44f648318cd9802568fc00373dabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007466.64
Sumário
Como resulta da simples leitura do artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não foi intenção deste preceito regular toda a materia da competencia dos Tribunais do Contencioso Administrativo em recursos disciplinares, pois quis-se apenas regular a competencia da 1 Secção em recursos directamente interpostos, perante ela, de decisões daquela natureza. Não existe, pois, qualquer fundamento para considerar o paragrafo unico do artigo 817 do Codigo Administrativo revogado pelo artigo 20 da Lei Organica deste Supremo Tribunal. Por consequencia, as Auditorias Administrativas tem competencia para conhecer da existencia material das faltas disciplinares.*