32827A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 32827A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Entrega de terras para exploração, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039102
Nr Documento: SA11993110232827A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af8e1a0bc455c43f802568fc0039283aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32827A.0E
Sumário
Dizendo o requerente da suspensão de eficácia que tem prejuízo de difícil reparação com a não entrega da área da Herdade no concurso da qual ficou em 1 lugar mas preterido por falta de condição de base, e com a disponibilidade de máquinas agrícolas destinadas à exploração da terra, mas não indicando factos concretos donde se possa concluir pela existência de prejuízos actuais ou futuros, o tal prejuízo não pode dar-se por verificado. O requerente tem o ónus de alegar e demonstrar a existência ou possibilidade de se verificarem os prejuízos que alega, embora não se imponha a prova dos factos, de modo a convencer o Tribunal do que se afirma.