Quando foi proferido o acórdão 038111?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Competência, Tribunal do trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 038111?

Declaração de competencia. É ao Tribunal comum, e não ao Tribunal do Trabalho, que cabe conhecer e decidir de infracção cometida em relação ao disposto no Decreto-Lei 44422, de 27 de Junho de 1962.

Acórdão

038111

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de janeiro de 1986
Relator: Alves Peixoto

RecursoPenal

CompetênciaTribunal do trabalhoInfracção laboralHorário de trabalhoTribunal comum

Sumário

É ao Tribunal comum, e não ao Tribunal do Trabalho, que cabe conhecer e decidir de infracção cometida em relação ao disposto no Decreto-Lei 44422, de 27 de Junho de 1962.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)