042632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042632
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Licença sem vencimento de longa duração, Doença prolongada, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047707
Nr Documento: SA119970723042632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0d35c31b9b0cd2802568fc00398ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042632.51
Sumário
Tendo o requerente alegado que está doente e impossibilitado de trabalhos e que a sua família constituída por conjuge e um filho de 16 anos desempregados vive exclusivamente do vencimento que aufere como funcionário da Câmara Municipal de Oeiras, provoca prejuízos de difícil reparação a execução de despacho daquela Câmara (vererador) que coloca o requerente na situação de licença sem vencimento de longa duração por motivo de doença. Não é desprestigiante para a Câmara recorrente, não provocando, portanto grave lesão do interesse público, o facto de o requerente continuar a receber o seu vencimento apesar de estar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença.