026862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026862
Acórdão
Descritores: Acto preparatorio, Abertura de concurso, Adjudicação, Acto administrativo, Ratificação, Extinção do recurso, Transportes escolares
Recorrente: Auto Viação Almeida e Filhos Lda e Outra
Recorridos: Cm de Castelo de Paiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029404
Nr Documento: SA119891116026862
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c317fb3a3bb469a7802568fc0037dba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026862.A8
Sumário
Tanto o acto que ordena a abertura do concurso para adjudicação do transporte da população escolar, em circuitos especiais, como o que define estes, nos termos do Dec-Lei 299/84 e da Port. 766/84, de 5 e 27 de Setembro, respectivamente, constituem meros actos preparatorios daquela decisão final, contenciosamente inimpugnaveis, devendo o respectivo recurso contencioso ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição. Em termos paralelos ao que se verifica com a revogação, a ratificação do acto administrativo provoca a extinção do recurso contencioso, por impossibilidade superveniente da lide - perda do respectivo objecto -, nos termos dos arts. 287 n. 1 al. e) do C.P.Civil e 1 da LPTA.