041859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041859
Acórdão
Descritores: Professor, Escola secundária, Conselho directivo, Competência própria, Justificação de falta, Competência exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048143
Nr Documento: SA119970930041859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a544471fcd5e7d12802568fc0039a3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041859.6D
Sumário
Os Conselhos Directivos das Escolas Secundárias, em matéria de justificação de faltas do pessoal docente, gozam de competência primária própria, mas não exclusiva. Das suas decisões, naquela matéria, cabe recurso hierárquico necessário para as Direcções Regionais de Educação que decidem definitivamente.