Quando foi proferido o acórdão 041859?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Professor, Escola secundária

Acórdão

041859

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1997
Relator: Adelino Lopes

Recurso jurisdicional

ProfessorEscola secundáriaConselho directivoCompetência própriaJustificação de faltaCompetência exclusiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 769-A/76 DE 1976/10/23 ART1 ART2 ART6 ART22 ART32.
DL 133/93 DE 1993/04/26 ART3 ART13.
DL 361/89 DE 1989/10/18 ART1.
PORT 677/77 DE 1977/11/04 N6.

Sumário

I- Os Conselhos Directivos das Escolas Secundárias, em matéria de justificação de faltas do pessoal docente, gozam de competência primária própria, mas não exclusiva.

II- Das suas decisões, naquela matéria, cabe recurso hierárquico necessário para as Direcções Regionais de Educação que decidem definitivamente.

Texto integral não disponível

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