I - O adiamento da audiência com fundamento em justo impedimento, ao abrigo do artigo 603.º, n.º 1, do CPC, depende da alegação de factos susceptíveis integrar os respectivos pressupostos - a...

I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de...

Não se justifica admitir a revista se as questões colocadas não se apresentam como de especial complexidade, nem dotadas de relevância social fundamental, e se a pronúncia firmada no acórdão do TCA...

I - O funcionário que for declarado apto, pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração se não voltar ao serviço por um período mínimo...

I – O poder atribuído à Administração em matéria de justificação de faltas dadas por alunos de escolas do ensino secundário é um poder discricionário, discricionariedade que se revela não só tocante...

I - A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica pelo que, a partir do trânsito em julgado da decisão anulatória, tudo se passa como se aquele jamais tivesse...

I - Verifica-se oposição de julgados quando no domínio do mesmo quadro normativo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilharam soluções opostas expressas, determinadas pela aplicação dos...

A justificação de faltas de docente, para tratamento médico ambulatório, impõe a observação do condicionalismo legalmente previsto, designadamente do preceituado no art°. 52°, n°s 1 e 2 do DL 100/99,...

I - O art. 100º-A do DL n.º 497/88, de 30/12, permitia que os dirigentes autorizassem os funcionários e agentes a ausentar-se do serviço para realização de consultas médicas ou de exames auxiliares...

Vindo o faltoso "informar" da impossibilidade de comparecer à audiência de julgamento, sem referir às comunicações do artº 117º do Código de Processo Penal, designadamente, indicando o local onde...