9710086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710086
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença, Factos diversos, Importação, Frutos, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021506
Nr Documento: RP199709249710086
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75cda70dad46efcb8025686b0066f7e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710086.C9
Sumário
Podendo sustentar-se que houve alteração não substancial dos factos descritos na acusação ( ou equivalente ), sem que houvesse que recorrer ao procedimento previsto no n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal por a alteração resultar de factos alegados pela defesa, não se verifica a nulidade da alínea b) do artigo 379 do mesmo Código. Sendo de origem espanhola as maçãs, armazenadas e destinadas ao consumo público, sem qualquer marcação em conformidade com os Regulamentos da Comunidade Económica Europeia n.1035/72, de 18 de Maio e 920/89, de 10 de Abril, está integrada a contra-ordenação prevista no artigo 58 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, não constituindo a excepção do n.2 do artigo 3 do dito Regulamento 1035/72, por só valer dentro dum Estado-membro, nem a do n.3 do mesmo artigo, por só contemplar produtos destinados à indústria transformadora.