025826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de autorização ou deliberação a que se refere o art. 494º al. d) do C.P.Civil nada tem a ver com a ilegitimidade prevista na al. e) daquele normativo mas, antes, com o disposto no art. 25º do mesmo Código, traduzindo-se, assim e apenas, num vício da representação processual respectiva. II - Em contencioso tributário, não é admissível a confissão dos factos prevista nos arts. 352º e segts. do C. Civil - art. 131º do CPT.