004324 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As infracções cometidas na actividade exercida por uma pessoa colectiva são da responsabilidade do "individuo que, fazendo parte dessa firma, a cometeu". II - Embora a solidariedade entre a pessoa colectiva e o seu representante organico se estenda a todo o conteudo da condenação - direitos, multas e demais imposições -, não são agentes por comparticipação.