007438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007438
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso para a auditoria administrativa, Especificação, Questionario, Documento autentico, Prova documental
Recorrente: Mendes , Jose e Outros
Recorridos: Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019967
Nr Documento: SA119670721007438
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e31fa2f0cc5b356802568fc0037b96aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007438.FC
Sumário
Os documentos autenticos fazem prova plena quanto a sua origem e quanto a realidade dos factos praticados pela autoridade ou funcionario publico que o exara, ou ainda, quanto a realidade dos factos ao alcance das suas percepções. E licito porem demonstrar que os factos que não constituam acções da autoridade ou funcionario publico, ou transcendam o alcance das suas percepções, não correspondem a verdade, independentemente da arguição da falsidade do documento. Estes factos deverão assim transitar para o questionario, visto poderem, porventura, interessar a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis. Devera tambem ser incluido no questionario um facto que foi objecto de oposição especificada da junta de freguesia recorrida.*