000578 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os dumpers usados por produtor exclusivamente dentro da respectiva unidade de exploração e no transporte de pedra desde o local do arranque desta ate ao local da sua transformação em brita devem classificar-se como bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias. II - Estão, assim, tais maquinas abrangidas pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo. III - Dai que, tendo sido cumpridos os pressupostos de ordem formal, a sua aquisição beneficie de isenção de imposto de transacções.