047172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047172
Acórdão
Descritores: Roubo, Crime complexo, Medida da pena, Prevenção geral, Prevenção especial, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030515
Nr Documento: SJ199503010471723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b14b23eac2aef251802568fc003b4d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047172.A4
Sumário
O crime de roubo é sempre um crime complexo, protegendo simultaneamente a liberdade pessoal, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, contando-se assim entre os bens jurídicos que ofendem a liberdade individual e a integridade física. O artigo 72 do C.P., que fixa os critérios pelos quais o julgador deve orientar-se na determinação da medida concreta da pena: - culpa do agente, fim preventivo especial, fim preventivo geral. Se a personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste, não são de molde a concluir que a simples censura do facto e a ameaça de pena bastam para o afastar da criminalidade e para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, não deverá suspender-se-lhe a pena.