00106699 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de o juiz de instrução ter declarado inválida uma apreensão, não caracteriza o respectivo auto como meio proibido de prova. II - Constitui suficiente fundamentação da sentença a análise do depoimento documentado de testemunhas, que permita concluir, de acordo com as regras da experiência, que a formação da convicção do tribunal decorreu de um processo coerente, lógico e racional, capaz de afastar toda a dúvida razoável.