007932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007932
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal militar, Estatuto do oficial do exército, Passagem à reserva, Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ribeiro , Angelo
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1969/01/27.
Nr Convencional: JSTA00017960
Nr Documento: SA119691010007932
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb92f6dc20c4354b802568fc0038a1dd
Sumário
A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o propósito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo, todas as questões dessa natureza, e, portanto, também os actos que recusem ou protelem essa classificação.
