030162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 030162
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Sociedade a constituir, Representação legal, Mandato, Ratificação do processado, Concurso público, Admissão condicional, Revogação, Acto de conteúdo negativo, Prejuízo eventual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034261
Nr Documento: SA119920206030162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3341a2f07952c34802568fc0038b40bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030162.96
Sumário
As sociedades a constituir podem, de acordo com o disposto no n. 2 do art. 36 do Código das Sociedades Comerciais, no art. 22 do Cód. de Proc. Civil e 985 do Código Civil ser representadas, na falta de convenção em contrário, por qualquer dos sócios quando se torne necessário a prática de actos urgentes destinados a evitar à sociedade danos eminentes. É de considerar válida a concessão de mandato e ratificação do processado feita por alguns dos sócios de sociedade a constituir em processo de suspensão de eficácia. Não tem conteúdo negativo o despacho que revoga deliberação que admitira condicionalmente candidatura a concurso público podendo a sua eficácia ser suspensa na medida em que se manteria situação já existente e que dela não decorre, com a virtualidade dessa candidatura vir a ser apreciada com vista à atribuição dessa licença. São meramente eventuais os prejuízos invocados com fundamento na rejeição prematura da candidatura o que privaria de exercício de actividade comercial rentável na medida em que a admissão, só por si, não implicaria a atribuição da licença de que dependia o exercício dessa actividade.