002178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 002178
Acórdão
Descritores: Acordão anulatorio, Execução, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Acto ilicito, Acção de indemnização
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8260.
Nr Convencional: JSTA00001453
Nr Documento: SAP19760317002178
Data de Entrada: 04/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd6bedec159eb2d1802568fc00380fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:002178.06
Sumário
O processo especial regulado nos paragrafos 1 e 2 do artigo 77 do Regulamento destina-se apenas a verificar a existencia ou a inexistencia de causa legitima impeditiva do cumprimento de decisão anulatoria e a fixar o quantum indemnizatorio por facto licito, no caso de se verificar aquela existencia. Tal processo não abrange a hipotese de discordancia entre a administração e o administrado sobre os actos e operações que devem integrar o cumprimento do julgado anulatorio. Para este ultimo caso, o meio de reacção adequado e o recurso contencioso do acto ilicito da Administração. O pedido de condenação por indemnização, fundado em danos materiais ou morais emergentes de facto ilicito relacionado com a decisão anulada, so pode efectivar-se mediante acção a intentar nos termos do Decreto-Lei n. 48051.