9731049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9731049
Acórdão
Descritores: Obras de conservação ordinária, Prédio, Herança indivisa, Objecto, Arrendamento, Cálculo da indemnização, Danos morais, Alteração, Especificação, Má fé, Condenação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022452
Nr Documento: RP199711209731049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fa5cf563763cfc68025686b006707b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731049.6C
Sumário
A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. Antes de ser partilhada a herança indivisa os herdeiros não são comproprietários de cada um dos bens que a compõem. Os herdeiros, considerados pessoal e individualmente, não são os titulares, como senhorios, do direito de arrendamento relativo a um prédio da herança ilíquida e indivisa, direito que, a existir, pertence ao acervo hereditário, não podendo os mesmos herdeiros ser pessoal e individualmente responsabilizados pelos danos emergentes da não realização de obras de conservação do locado. Os danos não patrimoniais são os que respeitam a interesses insusceptíveis de avaliação pecuniária e que representam a lesão de interesses de ordem espiritual, e devem ser calculados segundo critérios de equidade.