015523 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a lei declara certa formalidade essencial, a sua omissão acarreta a invalidade do acto, por estar viciada a formação da vontade do seu autor traduzida pelo acto administrativo que se tinha em vista acautelar. II - Padece de vicio de forma, na fase da formação da vontade, o despacho que antes da comunicação a que alude o artigo 10 do Decreto-Lei 81/78 atribui o aumento da area de exploração, embora tenha sido feita a comunicação a que se refere o artigo 12, n. 3, que tem conteudo e finalidade diferente daquela.