083317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083317
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Aval, Protesto, Prescrição, Renúncia, Litigância de má-fé, Dever de probidade processual, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018983
Nr Documento: SJ199305180833171
Indicações Eventuais: GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VVII PAG516.
PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII FASCV PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cafef2a941fb551802568fc003a49dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083317.9E
Sumário
Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente do protesto por falta de pagamento - solução aplicável às livranças por força do artigo 77 do mesmo diploma. A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. A prescrição é também interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam. A nossa lei impõe às partes o dever da veracidade plena nas afirmações e negações sobre os factos da causa. É a violação desse dever - dever de probidade - que conduz à litigância de má fé, nos termos do artigo 456 do Código de Processo Civil.