017176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017176
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Arrendamento compulsivo, Fogo devoluto, Fogo destinado a habitação propria
Recorrente: Teixeira , Amelia
Recorridos: Comis Administrativa da Cm de Lisboa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004740
Nr Documento: SA119830505017176
Data de Entrada: 15/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b553d68fc51ea20c802568fc00383e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017176.B9
Sumário
No regime do Decreto-Lei 445/74, de 12-9, incumbe ao senhorio participar a camara municipal, no prazo de dez dias a contar da data em que o fogo se ache devoluto, a sua completa identificação da renda pretendida ou da que legalmente lhe couber, ou declarar, nos termos do artigo 12, que o fogo se destina a habitação propria ou do seu agregado familiar ou a qualquer dos fins previstos na alinea d) do n. 4 do artigo 5. Não sendo feita a comunicação ou declaração referidas a camara municipal podia efectuar arrendamento compulsivo, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei 198-A/75, de 14-4.