0098424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0098424
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Empréstimo bancário, Pagamento, Juros bancários, Tribunal competente, Competência material, Tribunal cível, Tribunal de competência genérica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006533
Nr Documento: RL199505030098424
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56d9e03706b6b832802568030001210eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098424.18
Sumário
Não obstante o Banco-entidade patronal ter, durante a vigência do contrato de trabalho, concedido, a um trabalhador seu, um empréstimo bancário, com bonificação de juros e condições especiais, para aquisição de casa própria, as questões relativas a tal empréstimo - quer subsista o contrato de trabalho entre ambas as partes, quer não (como no caso dos autos) - e que sejam referentes ao pagamento do capital, ou à incidência de juros, não são da competência dos Tribunais do Trabalho, mas, sim, dos Tribunais Cíveis, ou dos Tribunais de Competência Genérica, uma vez que tal litígio nada tem a ver com a relação laboral, mas com uma relação Banco-cliente, precisamente idêntica àquelas cujos clientes não são funcionários bancários.