017592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017592
Acórdão
Descritores: Progressão normal na carreira, Antiguidade na categoria, Erro nos pressupostos de facto, Tempo de serviço
Recorrente: Diogo , Jacinto
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1982/02/04.
Nr Convencional: JSTA00002626
Nr Documento: SA119840216017592
Data de Entrada: 07/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f9b7aac10c1678802568fc00382075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017592.15
Sumário
O tempo de serviço do pessoal que tenha sido impossado em lugares de acesso, e prestado antes do ingresso, considera-se como normal progressão na carreira, para efeitos de promoção a categoria superior, independentemente do serviço e quadro de origem e de designação funcional adoptada, desde que haja correspondencia de conteudo funcional. Assim, um funcionario provido por despacho de 13-9-78 na categoria de auxiliar tecnico de agricultura e silvicultura de primeira classe e que prestava serviço de apoio tecnico a agricultura desde Outubro de 1973, contando-se a sua antiguidade na categoria em que foi provido desde 29-5-77, pode concorrer a um concurso de promoção a categoria de auxiliar tecnico principal aberto por aviso publicado em 31-3-81.