015137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015137
Acórdão
Descritores: Vicios não invocados na secção, Pleno da secção, Poderes de cognição, Deferimento tacito, Revogação implicita, Poder discricionario, Discricionariedade tecnica, Poder vinculado, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Fabrica Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011328
Nr Documento: SAP19871119015137
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/617884b52edfb811802568fc0036e2aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015137.00
Sumário
Não e de conhecer no recurso para o tribunal pleno de questões que não foram apreciadas pelo acordão recorrido, que não haviam sido suscitadas na Secção e não eram do conhecimento oficioso. Assumem a natureza de actos revogatorios os que decidem expressamente pedidos de isenção de direitos tacitamente deferidos por destruirem os efeitos por este produzidos, sendo com eles incompativeis. Não são equiparaveis a discricionariedade tecnica e a verdadeira, embora relativamente a ambas haja um aspecto pratico, uma limitação no dominio do controle jurisdicional. Os despachos que indeferiram pedidos de isenção formulados ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72 constituem decisões proferidas na sede da vinculação. Na vigencia da Lei Organica do MIT, aprovada pelo Decreto-Lei 548/77, a apreciação dos pedidos de isenção de direitos de importação referida no artigo 28 do Decreto-Lei 74/74 competia a Direcção-Geral da Industria Transformadora Ligeira (DGITL) quando o material importado lhe estivesse afectado.