038929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 038929
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Erro de escrita, Rectificação, Direitos fundamentais do cidadão, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Nulidade, Anulabilidade, Iurd
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047858
Nr Documento: SA119970506038929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e8f51319a560e30802568fc003988d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038929.78
Sumário
Apenas são rectificáveis os lapsos de escrita que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto ou através de documentos em que o acto tenha sido emitido. Ao prazo de dois meses, fixado na al. a) do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A., é aplicável a regra da al. c) do art. 279 do C.Civil, em consonância com a norma do art. 29, n. 1, da L.P.T.A.. Assim, se a recorrente foi notificada em 4/5/94 e reside no continente, o prazo de 2 meses termina em 4/7/94 e não em 5/7/94. São nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental - art. 133, n. 1, al. d), do C.P.A.. Os actos que ofendem garantias dos cidadãos resultantes dos princípios constitucionais de justiça e imparcialidade (art. 266, n. 2, da C.R.P.) geram também nulidade desde que a ofensa seja grave ou grosseira (cfr. acórdão de 20/5/93, no rec. 31.520).