0082095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0082095
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Advogado, Falta, Falecimento de advogado, Nulidade insanável, Inexistência jurídica
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003394
Nr Documento: RL199505090082095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/429d976f360a669c8025680300044daf
Sumário
A falta de constituição de advogado, pela recorrente, após notificação para esse efeito, subsequentemente ao falecimento do inicialmente constituído, conduz, em processo penal, à nulidade, insanável, do recurso.
