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0082095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0082095
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Advogado, Falta, Falecimento de advogado, Nulidade insanável, Inexistência jurídica
Sumário
A falta de constituição de advogado, pela recorrente, após notificação para esse efeito, subsequentemente ao falecimento do inicialmente constituído, conduz, em processo penal, à nulidade, insanável, do recurso.
Texto
N