I. Nos processo de inventário, independentemente do seu valor, apenas é obrigatória a constituição de advogado quando o interessado pretenda suscitar ou discutir uma questão de direito, ou interpor...

I - A instância considera-se deserta quando o processo não registe objectivamente a prática pela(s) parte(s) de acto de que dependa o prosseguimento da sua normal tramitação. II - Tendo a suspensão...

- No âmbito do regime jurídico das sociedades de advogados, estabelecido pelo DL nº. 229/04, de 10/02, vigente à data dos factos em equação (à semelhança do que já sucedia no anterior regime...

1 – No processo declarativo a deserção só ocorre quando o processo estiver parado há mais de seis meses, por negligência das partes em impulsionarem o seu andamento. 2 – No caso de falecimento do...

1 - O falecimento do advogado constituído no processo consubstancia motivo ponderoso fundamentador do recurso à prorrogação do prazo para apresentação de articulado de resposta à contestação, nos...

1. A notificação efectivamente expedida para o patrono da parte, ainda que comprovadamente após o falecimento desse patrono, é, todavia operante, face ao disposto no artigo 254.º , nº 4, ª parte do...

I - Há que aplicar analogicamente o disposto no art.º 39, n.º2, do CPC , à situação de falecimento do mandatário da parte, pelo que a notificação operante a fazer a esta para aplicação da cominação...

I - Da notificação prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil deve constar, sob pena de imperância, a cominação referida na parte final do mesmo artigo 33. II - Constando dos autos que,...

I - Suspensa a instância em virtude do falecimento do advogado do requerente, a providência cautelar dependente daquela acção fica sem efeito se o processo estiver parado mais de 30 dias sem a parte...

A falta de constituição de advogado, pela recorrente, após notificação para esse efeito, subsequentemente ao falecimento do inicialmente constituído, conduz, em processo penal, à nulidade, insanável,...