026686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026686
ACORDAO
Descritores: Concessão de exclusivo, Adjudicação, Acto destacavel, Acto consequente, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Socigomes-comercio e Turismo Sa e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE 1988/10/13 IN DR IIS 1988/10/26.
Nr Convencional: JSTA00019316
Nr Documento: SA119890629026686
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/638232760e2515e5802568fc00374c07
Sumário
I - A exclusão de opositor ao concurso para adjudicação da concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo da Povoa de Varzim, constitui acto destacavel do respectivo procedimento, susceptivel de imediata impugnação contenciosa. II - Interposto recurso contencioso de tal acto, carecem os recorrentes de legitimidade para a interposição de recurso contencioso de anulação do respectivo acto de adjudicação, devendo tal recurso ser, assim, rejeitado - artigo 57 paragrafo 4 do RSTA.
