040893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040893
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Suspensão de execução da pena, Perdão de pena, Reincidencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001894
Nr Documento: SJ199006270409333
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eb6003d3ade4835802568fc00394d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040893.0B
Sumário
O perdão da pena de prisão incide sobre esta apenas quando deva ser executada, não na hipotese de ainda não se saber se vai ou não ter lugar essa execução. Por consequencia, verificados os pressupostos para decretar a suspensão da execução da pena, ha que decreta-la e não decreta-la perdoada. A questão tem interesse para certos efeitos, nomeadamente quanto a verificação da reincidencia, que pressupõe, entre outros requisitos, o cumprimento total ou parcial da pena, conduzindo a extinção da pena o decurso do prazo de suspensão da execução da pena, sem que tenha havido lugar a sua revogação (artigo 52 do Codigo Penal).