SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O regime de prova a decidir por tribunal de julgamento está, exclusivamente, associado à pena substitutiva de suspensão da execução de pena de...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não são considerações de culpa que interferem nesta decisão de suspender ou não a execução de pena de prisão, mas apenas razões ligadas às finalidades...

Sumário: I. A formulação do juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do condenado em pena de prisão não superior a 5 anos inerente à suspensão da sua execução (cfr. art.º...

I. A matéria de facto dada como assente no Tribunal a quo foi alterada, tendo apenas ficado provado que, com a conduta descrita, os arguidos provocaram uma ou duas amolgadelas no capot, que não...

I – A jurisprudência tem admitido a valoração em processo criminal de documentos entregues pelo contribuinte no âmbito de uma inspeção tributária; essa valoração não deixa de representar uma...

I- Não obstante se tenha inscrito na escola de condução e comparecido em algumas aulas teóricas, em 14/6/2021, 15/6/2021 e 17/6/2021, deixou de o fazer desde então e a licença de aprendizagem expirou...

1–A suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena de substituição e só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão...

I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica...

I - Comete um crime de violação o agente que, no exercício de pretensa terapêutica osteopata, introduz um dedo na vagina de uma paciente, sabendo que tal era contrário à vontade desta (e sendo que...

–Num concurso de crimes, as penas parcelares não devem ser suspensas na sua execução, só no final, isto é, na determinação da pena única, valorada a situação em globo, se devendo ponderar se essa...