Acórdão STA (1978) — Imposto de transacções, Materia prima

Acórdão

001096

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1978
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesMateria primaIncidenciaPresunção juris et de jure

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 PAR2 ART105 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/01/24 IN AP-DG 1973 PAG84.
AC STA DE 1976/02/04 IN AP-DG 1976 PAG160.
AC STA PROC81 DE 1975/02/19.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG45.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VVIII PAG380.
GUASP COMENTARIO A LA LEY DE ENJUIRIAMENTO CIVIL VI PAG378.
PRIETO CASTRO MANUAL DE DERECHO PROCESUAL CIVIL VI PAG378.

Sumário

A materia-prima recebida para fabricação de artefactos de ouro, que for encontrada em falta, considera-se como tendo sido objecto de transacção [artigo 1, paragrafo 2, alinea c), do

Codigo do Imposto de Transacções].

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