013097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013097
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais, Acto de indeferimento
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/16.
Nr Convencional: JSTA00008941
Nr Documento: SA119800612013097
Data de Entrada: 23/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0415bf6de83e67e802568fc00387c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013097.44
Sumário
Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção de direitos e sobretaxas de importação a emissão de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto- Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. E insuficiente o parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais que se limita a dizer que o pedido e de indeferir, "visto que a industria nacional fabrica deste material", pois, não obstante, a produção pode ser insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora , o que pode justificar a isenção de direitos aduaneiros. A isenção de sobretaxa pressupõe tambem a mesma vinculação a exigencia de parecer tecnico que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 exige para a isenção de direitos. O despacho que indefere os pedidos e isenção de direitos e de sobretaxa com base em parecer insuficiente enferma de vicio de forma.