Acórdão TCONF — Conflito de jurisdição, Delito aduaneiro

Acórdão

000113

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 24 de julho de 1980
Relator: Rui Pestana

Conflito de jurisdiçãoDelito aduaneiroDespacho de indiciaçãoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoTransgressão aduaneira

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 19243 DE 1931/01/16.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART17.
CADU41 ART50 ART51.
LOSTA56 ART24 N1.
CPC67 ART72 D ART116 N1 N2.
DL 699/73 DE 1973/12/28.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1.

Sumário

Compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso, interposto do despacho de indiciação por contravenção fiscal aduaneira, em que o recorrente pretende que os factos indiciados constituem delito fiscal e não mera contravenção.

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