000113 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Rui Pestana
Processo: 000113
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Delito aduaneiro, Despacho de indiciação, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Transgressão aduaneira
Sumário
Compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso, interposto do despacho de indiciação por contravenção fiscal aduaneira, em que o recorrente pretende que os factos indiciados constituem delito fiscal e não mera contravenção.