029257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029257
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção penal, Suspensão de prazo, Averiguações, Falsas declarações, Professor provisório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033394
Nr Documento: SA119911203029257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3a5007b8e15d5d9802568fc0038c59aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029257.C2
Sumário
Não ocorre a prescrição do procedimento disciplinar relativamente a uma determinada infracção se apenas durante a instrução do processo se conclui pela natureza disciplinar dos respectivos factos em virtude de novos elementos de prova, não tendo a mesma sido cometida há mais de três anos. De igual forma não está prescrito o procedimento disciplinar instaurado por infracção que constitua também crime se este o não estiver, desde que o prazo desta prescrição for superior a três anos - n. 3 do artigo 4 do ED/84. Suspende o prazo prescricional do procedimento disciplinar a instauração de processo de averiguações a que se siga o respectivo processo disciplinar - n. 5 do artigo 4 do ED/84. Incorre em infracção disciplinar prevista na alínea f), n. 2 do artigo 25 do ED/84, (falsas declarações relativas à justificação de faltas) o professor provisório do ensino secundário, ainda aluno universitário que, para justificar faltas na sua escola, fez entrega de declarações inexactas sobre datas de exames, as quais, relacionando-se com factos pessoais, não podia ignorar.