007228 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A adjudicação de empreitadas de obras publicas rege-se por um principio basico que manda atender ao criterio de melhor preço apresentado, devendo a adjudicação efectuada noutras condições ser devidamente fundamentada. II - O despacho de mera concordancia que recaiu sobre parecer, apropriou-se das razões constantes do referido parecer, encontrando-se, portanto, devidamente fundamentado.*