042909 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O apuramento e descrição da matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Sendo suficientes os factos apurados pela Relação para uma boa decisão da causa, não se justifica a anulação e repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto. III - Decidida pela Relação, perante a matéria de facto provada, a culpa exclusiva do Réu no acidente de viação de que resultaram danos materiais e morais para a Autora, não procede a alegação do recorrente de concorrência de culpas baseada somente no pressuposto de factos diferentes dos declarados provados pela Relação. IV - A importância de 500000 escudos, fixada pela Relação a título de indemnização por danos não patrimoniais, é justa considerando que do acidente resultaram para a Autora ferimentos vários e traumatismo crâneo-encefálico, com 141 dias de doença com incapacidade para o trabalho e que ficou afectada de uma incapacidade parcial para o trabalho de 12% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades.