042909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042909
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais involuntárias, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017232
Nr Documento: SJ199301140429093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df9b4a23aa7e7c06802568fc003a3479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042909.49
Sumário
O apuramento e descrição da matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente o reexame da matéria de direito. Sendo suficientes os factos apurados pela Relação para uma boa decisão da causa, não se justifica a anulação e repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto. Decidida pela Relação, perante a matéria de facto provada, a culpa exclusiva do Réu no acidente de viação de que resultaram danos materiais e morais para a Autora, não procede a alegação do recorrente de concorrência de culpas baseada somente no pressuposto de factos diferentes dos declarados provados pela Relação. A importância de 500000 escudos, fixada pela Relação a título de indemnização por danos não patrimoniais, é justa considerando que do acidente resultaram para a Autora ferimentos vários e traumatismo crâneo-encefálico, com 141 dias de doença com incapacidade para o trabalho e que ficou afectada de uma incapacidade parcial para o trabalho de 12% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades.