010474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010474
Acórdão
Descritores: Processo de aposentação, Indeferimento tacito, Acto definitivo, Pensão definitiva de aposentação, Pensão provisoria de aposentação
Recorrente: Ramos , Armando
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00011072
Nr Documento: SA119781123010474
Data de Entrada: 23/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2189acf2621c7ecc802568fc0036de10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010474.24
Sumário
Não se forma indeferimento tacito quando o objecto do requerimento do interessado não seja uma decisão definitiva, passivel de recurso contencioso, ainda que precedendo recurso hierarquico necessario. No processo relativo a aposentação de funcionarios a decisão definitiva relativa a pensão e a que a final fixa a pensão de aposentação, e não a que determina a pensão provisoria ou transitoria, ou qualquer outra. No processo especial de aposentação a fixação final da pensão definitiva não esta sujeita, para efeitos de indeferimento tacito, ao prazo de 90 dias a contar do pedido inicial ou de qualquer outro requerimento.