004431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004431
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso para a secção do contencioso tributario, Materia de facto, Declaração de incompetencia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
Quando a questão a decidir no recurso interposto da decisão do tribunal tributario de 1 instancia envolva tambem materia de facto, a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso.