026205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026205
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interessado, Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto, Notificação, Elementos essenciais, Identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Neves , Nuno
Recorridos: Dirger de Assuntos Farmaceuticos - Leitão , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030776
Nr Documento: SA119890216026205
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06a40d47d73392f3802568fc0037e756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026205.8BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026205.05
Sumário
Os interessados a que se refere o n. 2 do art.268 da Constituição são os titulares da relação directa e imediatamente definida pelo acto administrativo, e não todos os que tem interesse para recorrer contenciosamente. Para estes, o prazo para recorrer conta-se, em principio, do conhecimento do inicio da execução. Se, porem, antes desse conhecimento, o interessado for bastantemente notificado, ou obtiver certidão bastante, o prazo conta-se do respectivo recebimento, não se aplicando o n. 3 do art. 29 da L.P.T.A. Para tanto, a certidão deve conter todos os elementos essenciais duma notificação. E elemento essencial a indicação do autor do acto.