026205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os interessados a que se refere o n. 2 do art.268 da Constituição são os titulares da relação directa e imediatamente definida pelo acto administrativo, e não todos os que tem interesse para recorrer contenciosamente. II - Para estes, o prazo para recorrer conta-se, em principio, do conhecimento do inicio da execução. III - Se, porem, antes desse conhecimento, o interessado for bastantemente notificado, ou obtiver certidão bastante, o prazo conta-se do respectivo recebimento, não se aplicando o n. 3 do art. 29 da L.P.T.A. IV - Para tanto, a certidão deve conter todos os elementos essenciais duma notificação. V - E elemento essencial a indicação do autor do acto.