038213 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A quantidade de 15,68 gramas de haxixe não é " diminuta", para efeitos do artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro. A experiência diz que é de um grama a dose que normalmente se consome, num dia. II - O regime do Decreto-Lei n. 420/70 de 3 de Setembro é mais favorável que o daquele diploma, no que respeita ao traficante, mas não ao consumidor. III - No domínio do Código Penal de 1982, a determinação concreta da pena deve fazer-se, a partir da média entre o máximo e mínimo, fixados pela norma incriminadora.