022086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022086
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio, Processo disciplinar, Inquirição de testemunhas, Audiencia e defesa
Recorrente: Guerreiro , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00023507
Nr Documento: SA119870120022086
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942878829d286a63802568fc00377f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022086.28
Sumário
Constitui acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros publicada, II Serie n. 74 de 30-3-83, que reconhece a necessidade de requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontram em greve. Não tendo este acto sido oportunamente impugnado consolida-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar em pretensa ilegalidade em qualquer vicio imputado ao acto que, em processo disciplinar, puniu o recorrente por desobediencia a requisição civil entretanto ordenada. A inquirição, apos apresentação da defesa, de pessoa indicada no documento que serviu de base a instauração do procedimento disciplinar, sem que para essa diligencia tenha sido notificado o arguido, integra nulidade por por falta de audiencia deste. Esta nulidade conduz a anulação do processado posterior ao momento em que foi cometida, incluindo a decisão punitiva.