517/19.3JELSB-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Manuel Baptista Gonçalves
Processo: 517/19.3JELSB-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Perda a favor do estado, Pagamento de custas, Incumprimento, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Maria José Machado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2868ed13db160fca802586ce00346c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2021:517.19.3JELSB.A.L1.5.E5
Sumário
A quantia apreendida nos autos e declarada perdida a favor do Estado por acórdão transitado em julgado não se inscreve, a nosso ver, em qualquer das alíneas do artigo 34.º, n.º1 cujo pressuposto essencial é a circunstância de o tribunal ter à sua ordem depositadas as referidas quantias e os mencionados bens com as características a que se reportam as diversas alíneas desse n.º1. Embora sejam configuráveis situações de apreensão de quantias em dinheiro do arguido, no âmbito do processo penal, susceptíveis de ser objecto de retenção a título de garantia do pagamento de valores de que seja devedor, não se vislumbra que o tribunal pudesse socorrer-se do direito de retenção e de afectação de quantias já então declaradas perdidas a favor do Estado – em relação às quais não há, por conseguinte, que invocar qualquer “direito de retenção” de quantias que devessem ser entregues à responsável pelas custas - e cujo destino o legislador expressamente determinou.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório 1. No processo n.º 517/19.3JELSB, o Ministério Público deduziu acusação em processo comum com intervenção do tribunal colectivo contra F. , melhor identificada nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma. Realizado o julgamento, foi proferido acórdão, em 22 de Abril de 2020, transitado em julgado em 27 de Maio de 2020, que decidiu, além do mais, declarar perdidos perdidos a favor do Estado o telemóvel e quantias monetárias apreendidos à arguida. Em 17 de Novembro de 2020, foi proferido despacho nos seguintes termos: « Determino a afectação das quantias pecuniárias apreendidas nos autos e declaradas perdidas a favor do Estado ao pagamento das custas devidas pela condenada. Notifique.» 2. Desse despacho recorre o Ministério Público, finalizando o seu recurso com a formulação das seguintes conclusões (transcrição): Por Acórdão proferido em 22/04/2020, transitado em julgado em 27/05/2020, foi a arguida F. condenada, para além do mais, no pagamento de custas criminais, sendo a taxa de justiça no valor de 4 UC (arts.513°, n°l, do C.P.P. e 8o, n°5, do R.C.P., e tabela III a este anexa). Mais se declararam perdidos a favor do Estado, para além do mais, o telemóvel e as quantias monetárias apreendidos à arguida, ao abrigo do disposto no art.35°, n°l, do D.L. n°.15/93, de 22/01. Como se alcança dos autos, a arguida não procedeu ao pagamento das custas em que foi condenada. No despacho ora recorrido, proferido em 17-11-2020, a Mma Juíza “a quo” determinou “a afectação das quantias pecuniárias apreendidas nos autos e declaradas perdidas a favor do Estado ao pagamento das custas devidas pela condenada.”, confundindo-se: A declaração de perdimento a favor do Estado e o destino posterior legal do dinheiro apreendido e assim declarado no Acórdão ao abrigo do disposto no art.35°, n°l, do D.L. n°.15/93, de 22/01, destino sujeito ao regime estabelecido no art.39° do mesmo diploma legal, por um lado, - com o destino das quantias a afetar/reter ao pagamento das custas, que apenas podem ser consideradas em sede de incumprimento e de direito de retenção nos termos do art.34° do R.C.P., relativamente a quantias de que seja titular o responsável pelas custas e devam ser a este entregues (n°l, al. d)), logo não declaradas perdidas a favor do Estado, a repartir nos termos consagrados neste preceito legal, por outro. Quanto ao destino do dinheiro declarado perdido a favor do Estado. a repartir nos termos consagrados no art.39° do D.L. n°15/93, a divisão far- se-á da seguinte forma: - 80% (30% + 50%) - n°. 1, ais. a) e b) do D.L. n°15/93, para o Instituto da Droga e da Toxicodependência - D.L. n°269-A/2002, de 29.11. -10% (1/2de 20%) - ala. c) do D.L. n° 15/93, para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P -10% (1/2 de 20%) - ala. c) do D.L. n° 15/93, para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - als.f) e g) do art°. 14° do D.L. n°125/2007, de 27.04 Quanto ao pagamento de custas, em caso de incumprimento, o art.34° do R.C.P. confere ao Tribunal o exercício do direito de retenção relativamente a quantias de que seja titular o responsável pelas custas e que devam ser a este entregues (n°l, al. d)), a repartir nos termos consagrados neste preceito legal, sem prejuízo de eventual instauração da execução nos termos do art.35° do mesmo diploma legal com vista à cobrança coerciva das custas. Ora, no caso estando claramente perante dinheiro declarado perdido a favor do Estado, logo a não entregar à arguida e, estando em dívida as custas do processo a cargo da mesma, não se trata, por conseguinte, do cumprimento do art.34°, n°l, al. d), do Regulamento de Custas Processuais/R.C.P., antes devendo operar, como acima se deixou expresso, as regras estabelecidas no art.39° do D.L. n°15/93 e demais disposições citadas, de acordo com a ordem de prioridade e nos termos aí fixados. Tudo ponderado, carece de suporte legal a decidida afetação das quantias pecuniárias apreendidas nos autos e declaradas perdidas a favor do Estado ao pagamento das custas devidas pela condenada, suporte legal que a Mma Juíza “a quo”, aliás, não invoca no despacho recorrido. Face a todo o exposto, ao decidir como decidiu, a Mma Juiz “a quo” no douto despacho recorrido violou o disposto nos arts.39° do D.L. n°15/93, de 22/01, e 34° e 35° do R.C.P. Termos em que, decidindo em conformidade com as conclusões que antecedem, deve ser revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que cumpra o disposto nos arts.39° do D.L. n°15/93, de 22/01, e 34° e 35° do R.C.P., não deixando assim V.Exas de, em alto critério, fazer a habitual JUSTIÇA! Não foi apresentada resposta ao recurso. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que passaremos a designar de C.P.P.), acompanhou a posição do Ministério Público junto da 1.ª instância. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º3, do mesmo diploma. Fundamentação 1. Dispõe o artigo 412.º, n.º 1, do C.P.P., que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, a questão que importa apreciar é a de saber se relativamente a quantia em dinheiro declarada perdida a favor do Estado ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º l, do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pode o tribunal determinar, ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Regulamento das Custas Processuais, que as custas da responsabilidade da condenada sejam pagas pela afectação a esse pagamento da quantia apreendida. 2. Apreciando Diz-se no acórdão condenatório: « Do destino dos obíectos apreendidos nos autos: Encontram-se apreendidos, à ordem dos autos, designadamente, um telemóvel, bem como as quantias de € 570 e 256 reais brasileiros. Nos termos do disposto no art. 35°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista nesse diploma ou que por esta tiverem sido produzidos. No caso dos autos, o telemóvel e quantias monetárias apreendidas à arguida serviram para a prática dos factos pelos quais a arguida vai condenada. Deste modo, declaram-se tal telemóvel e dinheiro perdidos a favor do Estado.» O artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93 estabelece, sob a epígrafe “Destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado”: «1 - As recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 35.º a 38.º, revertem: Em 30% para a entidade coordenadora do Programa Nacional de Combate à Droga, destinando-se ao apoio de acções, medidas e programas de prevenção do consumo de droga; Em 50% para o Ministério da Saúde, visando a implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção de toxicodependentes; Em 20% para os organismos do Ministério da Justiça, nos termos das disposições legais aplicáveis ao destino do produto da venda de objectos apreendidos em processo penal, visando o tratamento e reinserção social de toxicodependentes em cumprimento de medidas penais ou tutelares. 2 - A alienação de veículos automóveis fica sujeita a anuência prévia da Direcção-Geral do Património do Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro. 3 - Não são alienados os bens, objectos ou instrumentos declarados perdidos a favor do Estado que, pela sua natureza ou características, possam vir a ser utilizados na prática de outras infracções, devendo ser destruídos no caso de não oferecerem interesse criminalístico, científico ou didáctico. 4 - Na falta de convenção internacional, os bens ou produtos apreendidos a solicitação de autoridades de Estado estrangeiro ou os fundos provenientes da sua venda são repartidos entre o Estado requerente e o Estado requerido, na proporção de metade.» Como se disse supra, perante a falta de pagamento das custas de responsabilidade da condenada, foi proferido despacho, em 17 de Novembro de 2020, com o seguinte teor: « Determino a afectação das quantias pecuniárias apreendidas nos autos e declaradas perdidas a favor do Estado ao pagamento das custas devidas pela condenada. Notifique.» Ainda que não tenha sido indicada a base legal para a determinação da afectação das quantias apreendidas ao pagamento das custas devidas pela condenada, presssupõe-se que o tribunal tenha entendido ser aplicável o disposto no artigo 34.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que estabelece o seguinte: «Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção 1 - Passado o prazo para o pagamento voluntário sem que estejam pagas as custas, multas e outras quantias contadas e não tendo sido apresentada reclamação ou até que esta seja alvo de decisão transitada em julgado, o tribunal tem o direito a reter qualquer bem na sua posse ou quantia depositada à sua ordem que: Provenha de caução depositada pelo responsável pelas custas; Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a bens ou quantias de que seja titular o responsável pelas custas; Provenha da consignação, venda ou remição relativa a bens penhorados que fossem propriedade do responsável pelas custas; Deva ser entregue ao responsável pelas custas. 2 - Verificado o incumprimento ou transitada em julgado a decisão a que se refere o número anterior, e quando se trate de quantias depositadas à ordem do tribunal, tem este faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a seguinte ordem de prioridade, salvo disposição em contrário: Taxa de justiça; Outros créditos do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P.; Créditos do Estado; Reembolsos a outras entidades por força de colaboração ou intervenção no processo, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, que não seja oficial de justiça. 3 - Sobre a totalidade das quantias contadas, com excepção das multas e penalidades, incidem juros de mora à taxa legal mínima. 4 - Sempre que as quantias disponíveis para o pagamento das custas se afigurem insuficientes, e realizados os pagamentos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 2, o remanescente é rateado pelos restantes credores aí referidos e, sendo caso disso, pelos outros credores que sejam reconhecidos em sentença.» Temos, assim, de um lado, a perda de objectos e a perda de coisas ou direitos relacionados com os factos, a que se referem os artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 15/93 (com o alargamento determinado nos artidos 37.º e 38.º do mesmo diploma), com o destino fixado no artigo 39.º supra transcrito, e, por outro, a questão do incumprimento e direito de retenção a que se refere o citado artigo 34.º do Regulamento das Custas Processuais. Este artigo reporta-se ao incumprimento da obrigação de pagamento de custas, multas e outras quantias contadas, contemplando o direito de o tribunal reter bens e quantias derivadas de determinados actos processuais e de, tratando-se de quantias depositadas à ordem do tribunal, se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com certa ordem de prioridade. O pressuposto essencial do n.º1 do referido artigo 34.º é a circunstância de o tribunal ter à sua ordem depositadas as referidas quantias e os mencionados bens com as características a que se reportam as diversas alíneas desse n.º1. Ora, a quantia apreendida nos autos e declarada perdida a favor do Estado por acórdão transitado em julgado não se inscreve, a nosso ver, em qualquer das alíneas do artigo 34.º, n.º1: não se trata de quantia depositada a título de caução, não é proveniente de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, tal como não provém da consignação, venda ou remição relativa a bens penhorados da propriedade da condenada / responsável pelas custas em dívida, além de que, seguramente, não se trata de quantia que a esta devessse ser entregue. Assim, embora sejam configuráveis situações de apreensão de quantias em dinheiro do arguido no âmbito do processo penal, susceptíveis de ser objecto de retenção a título de garantia do pagamento de valores de que seja devedor, não se vislumbra que o tribunal, in casu, pudesse socorrer-se do direito de retenção e de afectação de quantias já então declaradas perdidas a favor do Estado – em relação às quais não há, por conseguinte, que invocar qualquer “direito de retenção” de quantias que devessem ser entregues à responsável pelas custas - e cujo destino o legislador expressamente determinou. Conclui-se, sem necessidade de outras considerações, que o despacho recorrido carece de base legal, pelo que o recurso merece provimento. Dispositivo Pelo exposto, acordam os Juízes da 5.ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e determinando que seja substituído por outro que determine que à quantia declarada perdida a favor do Estado seja dado o destino legalmente estabelecido. Sem custas. Lisboa, 13 de Abril de 2021 (o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator, seu primeiro signatário – artigo 94.º, n.º2, do C.P.P.) Jorge Gonçalves Maria José Machado