020024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020024
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação, Interesse da economia nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Manuel Jose de Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/29 / DE 1983/09/08.
Nr Convencional: JSTA00003463
Nr Documento: SA119841206020024
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede2389ff1bcfbe2802568fc00382c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020024.AC
Sumário
Os pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação e clara, suficiente e coerente a fundamentação que, atraves do desenvolvimento do requisito do "manifesto interesse para a industria nacional" face aos niveis de industrialização e competitividade da empresa requerente dos beneficios fiscais, permite facilmente captar o pensamento e criterio valorativo da entidade decidente e a concreta motivação do acto. Sendo meramente exemplificativa a enumeração dos elementos referidos no artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, e legitimo o recurso a outros indices ou indicadores, tais como os minimos de competitividade e industrialização, para a determinação, em cada caso, do manifesto interesse para a industria nacional, sem que dai resulte alteração de violação do criterio legal.