Quando foi proferido o acórdão 0014415?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1991.

Acórdão TRL — Taxa de justiça, Recurso, Prazo peremptório

Acórdão

0014415

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de maio de 1991
Relator: Costa Figueirinhas

RecursoPenal

Taxa de justiçaRecursoPrazo peremptórioPrazo para pagamento de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART405 N1.
CPC67 ART145 N5 N6.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART92 N1 ART93 N3 N4 N5.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CCIV66 ART7 N3.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
DL 387-D/87 DE 1987/12/21 ART2.
CCJ62 ART110 N1 ART111 ART113 ART187 N3 ART188 N3 ART192.
L 43/86 DE 1986/11/26 ART2 N2 20.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/07/16.
AC RL DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG945.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANO XIV T2 PAG8.
AC STJ DE 1987/07/21 IN TJ N34 PAG25.

Sumário

- O pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, em processo de contra-ordenação ou em processo penal, sendo condição do seu seguimento, e pressuposto do conhecimento da sua admissibilidade.

- A reacção contra um despacho que declara sem efeito o recurso por falta do pagamento daquela taxa, só pode ser a interposição de recurso.

- Não é aplicável ao processo penal ou contra-ordenacional a norma do n. 5 do art. 145 do CPC.

Texto integral não disponível

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